Termo de isenção de responsabilidade civil e limitação de vínculo 

 

1. DA NATUREZA DO SERVIÇO (MERA INTERMEDIAÇÃO) 

A COMO O SOL atua exclusivamente como um eixo de conexão e plataforma de tecnologia voltada para a aproximação entre usuários/clientes e profissionais autônomos da área da saúde/educação e mentores (médicos, enfermeiros, técnicos, alunos, entre outros). A plataforma funciona como um diretório/marketplace, facilitando o contato entre as partes, não sendo, portanto, a prestadora final dos serviços.

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2. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE 

A empresa proprietária desta plataforma não possui qualquer vínculo empregatício, relação de subordinação ou parceria societária com os profissionais cadastrados no site.

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•    Independência Profissional: 

Os profissionais de saúde/educação/mentores e parceiros são profissionais autônomos e independentes, responsáveis técnicos exclusivos por seus atos, diagnósticos e procedimentos.

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•    Contratação Direta: 

Toda e qualquer contratação, negociação de valores e execução de serviços ocorre diretamente entre o usuário e o profissional, sem qualquer ingerência ou participação da plataforma na relação técnica entre paciente/cliente/alunos e o profissional contratado.

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•    Isenção de Danos: 

A plataforma não se responsabiliza por eventuais danos (materiais, morais ou estéticos), erros profissionais, falhas de conduta ou imperícia decorrentes dos serviços prestados pelos profissionais contratados por intermédio do site.

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3. DO NÃO CARÁTER DE "HOME CARE" 

A plataforma declara expressamente que não é uma empresa de Home Care, cooperativa de saúde ou prestadora de serviços hospitalares ou médicos. Não realizamos gestão de escalas, fornecimento de insumos médicos, controle de prontuários ou supervisão técnica sobre os profissionais cadastrados no site. O serviço limita-se estritamente à disponibilização de tecnologia para conexão entre interessados.

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4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 

Este termo fundamenta-se na legislação brasileira vigente, em especial:

•    Art. 422 do Código Civil: 

Princípio da probidade e boa-fé objetiva nos contratos.

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•    Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): 

Estabelece a responsabilidade dos provedores de aplicações apenas por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros em casos específicos, reforçando a natureza da plataforma como hospedeira de informações.

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•   Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Excludente de Responsabilidade): 

Aplicação da responsabilidade subjetiva para profissionais liberais e exclusão da responsabilidade do intermediário quando há culpa exclusiva de terceiros ou do consumidor (Art. 14, § 3º, II).

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•    Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Dever de Informação):

Estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado e

•   Art. 31: 
Determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

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•   Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019): 

Presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas e autonomia das vontades contratuais.

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5. ACEITE DO USUÁRIO 

Ao utilizar a plataforma e buscar profissionais de saúde/educação e mentorias através deste eixo de conexão, o usuário/cliente declara estar ciente de que a escolha, verificação de registros profissionais (CRM, COREN etc.) e a supervisão do serviço contratado são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

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6. DA RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO E OFERTA 

Em observância aos Artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, a Plataforma esclarece que:

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•    Responsabilidade pelo Conteúdo da Oferta: 

Toda informação constante nos perfis dos profissionais cadastrados, incluindo especialidades, qualificações, preços, horários e métodos de atendimento, constitui oferta direta do profissional ao usuário. A Plataforma não redige, não altera e não garante a veracidade das informações inseridas pelos profissionais parceiros.

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•    Dever de Informação Clara e Objetiva: 

Recai exclusivamente sobre o profissional de saúde/educação e mentor o dever legal de assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características, qualidades, riscos e preços dos serviços oferecidos.

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•    Vinculação da Oferta: 

O usuário declara ciência de que qualquer vinculação obrigacional decorrente da oferta e publicidade (conforme Art. 30 do CDC) se estabelece apenas entre o profissional cadastrado (fornecedor direto) e o usuário (consumidor), estando a COMO O SOL isenta de qualquer solidariedade por ofertas enganosas ou omissas realizadas pelos profissionais cadastrados.